O crime eleitoral prevê multa de 5 mil a 15 mil reais e reclusão
Pedir voto a partir da meia-noite de domingo (7) é contra a legislação eleitoral brasileira. De acordo com especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a prática também é proibida no aplicativo de mensagens WhatsApp e pode dar multa de até 15 mil reais e detenção.
O crime
eleitoral prevê multa de 5 mil a 15 mil reais, segundo o artigo 39, § 5º, e a
pena pela propaganda eleitoral ilegal é de seis meses a um ano de reclusão.
Daniel Falcão,
professor de direito eleitoral no Instituto Brasiliense de Direito Público,
recomenda evitar até mesmo o compartilhamento de mensagens pedindo votos em
grupos de família no WhatsApp.
Da redação com, Veja.Abril
Da redação com, Veja.Abril
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